Geo-INCRA

A imensa maioria dos proprietários que fizeram o Geo não se preocupou em providenciar o Registro no Cartório e finalizar o processo.  Agora, para vender o imóvel, é necessário que o Geo esteja registrado na matrícula. Isto significa que se houve ateração nos dados de confrontação ou do proprietário, o Geo-INCRA tem que ser atualizado para se adequar à realidade atual. Somente assim o Cartório validará o Geo-INCRA e posteriormente fará o registro da venda.

REURB

Estima-se que metade dos imóveis brasileiros estejam com a documentação irregular em função do emaranhado de Leis que impedem a obtenção das respectivas matrículas em Cartório. O REURB trata-se de uma ferramenta poderosa que viabiliza a regularização de imóveis rurais e urbanos instalados e consolidados até 22 de dezembro de 2016.

CCIR

A atualização do imóvel rural para obtenção do CCIR agora é anual. O proprietário preenche o Cadastro pela internet e comparece ao escritório do INCRA para fazer a validação. IMPORTANTE: o CCIR deve ser coerente com o CAR, CAFIR, INCRA e Registro do Cartório.

 DRONES

Ferramenta poderosa no gerenciamento do agronegócio e da mineração. Calculo de áreas, volumes, documentação de obras, manejo das diversas culturas, criaçoes, planejamento do imovel rural, etc. ATENÇÂO: é uma atividade de risco e os voos devem respeitar as leis que regulam o espaço aéreo. As penalidades são rigorosas.

AIA - Auto de Infração Ambiental

O Auto de Infração Ambiental - AIA é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do medio ambiente

Estes Autos estão muito frequentes. Muita gente continua a degradar o Meio Ambiente achando que sempre seguirá impune. Acontece que a sociedade está cada vez mais atenta e seja atraves do uso da Tecnologia da Informação ou mesmo da ajuda de denuncias anônimas, a fiscalização está se tornando mais eficiente.

No entanto, parte significativa das infrações são por ingenuidade ou desconhecimento. 

As APP - Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal são intocáveis. Acontece que as pessoas pensam que não há problema algum em limpar um pedaço da margem de um rio, desbastar os galhos de uma Araucaria ou derrubar o sub-bosque natural existente no meio de uma floresta de pinus ou eualipto.

Pode acontecer tambem que alguem compre um sítio de boa fé e depois descubra que parte dele embargado pelas autoridades ambientais em função de infrações cometidas há muito tempo atrás.

Estes casos são mais comuns do que se pensa. Algumas vezes implicam acusações criminais e o produtor fica sem saber o que fazer.

Saiba que a propria Legislação Ambiental criou mecanismos para resolver estes problemas.

Veja a orientação oficial da Coordenatoria de Fiscalização Ambiental do Governo do Estado de São Paulo sobre Autos de Infração Ambiental - AIA.